008346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008346
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Obras a expensas do proprietario, Obra de beneficiação, Vistoria, Camara municipal, Imposto de justiça, Procuradoria, Custas
Recorrente: Martinho , Jacinto
Recorridos: Cm de Peniche
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016910
Nr Documento: SA119710624008346
Data de Entrada: 19/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d54010aa413cb8802568fc00373285
Sumário
I - O proprietario de predio urbano e obrigado a suportar as obras de beneficiação desde que a camara municipal, procedendo vistoria, lhe determine para correcção de mas condições de salubridade, solidez e segurança contra risco de incendio, verificadas pelos peritos. II - O imposto de justiça e a procuradoria devem ser fixados em atenção a importancia e complexidade da causa e, quanto aquele, a situação economica da parte responsavel.
