0263083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0263083
ACORDAO
Descritores: Participação em rixa, Homicídio, Ofensas corporais, Cumulação
Decisão: Desatendida a questão prévia. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022024
Nr Documento: RL199008130263083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bae729d8b4ac97338025680300035a99
Sumário
A autora do crime de participação em rixa traduz-se numa conduta ilícita cuja punição pode e deve ser cumulada com a que haja de ser imposta pela comissão dos crimes de homicídio e de ofensas corporais, relativamente às pessoas que devam ser consideradas como autoras destes últimos.
