01285/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01285/15
Acórdão
Descritores: Sentença, Despacho saneador, Acção, Contencioso pré-contratual, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Nr Convencional: JSTA000P19626
Nr Documento: SA12015102901285
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b69bca4b931653e80257ef400523dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01285.15.3A
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., S.A. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, acção administrativa de contencioso pré-contratual contra B……., S.A., e contra a C………………., S.A.; a D…………., S.A.; o agrupamento constituído pela E…………, S.A. e pela F……………, S.A.; o agrupamento constituído por G……………… SA e H………………, SA, como contra-interessadas, peticionando a anulação do «acto de adjudicação da prestação de serviços de gestão e exploração dos serviços de recolha de ecopontos e gestão de ecocentros nos concelhos de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Mogadouro, Vila Flor e Vila Nova de Foz Côa ao concorrente C………………, S.A., sustentado no Relatório Final elaborado pelo Júri, corrigindo-se em consequência e (eliminando-se) o erro de facto no reparo feito sob o factor MT1 à Autora, que fica nesse subfactor sem qualquer reparo (e por isso com pontuação de 10) alterando-se, em conformidade, a classificação e a ordenação final das propostas». O TAF de Mirandela, em 18/03/2015 (fls.410/437), decidiu: «Considerando que os autos facultam os elementos necessários para proferir decisão, dispensa-se a produção de prova testemunhal requerida pelas partes./ Cumpre, assim, proferir sentença, sem constituição de Tribunal colectivo, nos termos previstos no artigo 102, n.º 3, alínea b) do CPTA, uma vez que o estado do processo assim o permite e não foi produzida prova com a contestação, que justifique a fase de alegações». E terminou: «Pelo exposto, julga-se em Tribunal Singular, procedente a presente acção, anulando-se o ato de adjudicação e atribuindo-se à Autora a pontuação máxima (10 pontos) no subfactor MT1, devendo a Ré extrair as devidas consequências no procedimento concursal». 1.3. Foram interpostos recursos por B…………… e C………., tendo o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 02/07/2015 (fls.687/705), decidido: Revogar a decisão do tribunal a quo de admissão dos recursos; Não tomar conhecimento dos recursos jurisdicionais, por inadmissibilidade legal.». 1.4. É desse acórdão que C……………… e B……………….., S.A., vêm requerer admissão do recurso revista. A primeira alega, no essencial, que a decisão recorrida, ao não tomar conhecimento do recurso jurisdicional, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do CPTA, sustenta-se num dispositivo que «levanta larga controvérsia jurisprudencial» (conclusão 2). Suporta esta alegação arguindo que apesar da decisão sob recurso ter invocado «uma sucessão de acórdãos uniformizadores de jurisprudência proferidos sobre esta matéria o Acórdão recentemente proferido pelo Tribunal Constitucional tem obrigatoriamente que se sobrepor, pois analisa esta questão com o respeito pelos direitos constitucionais e jurisdicionais das partes processuais. / Pelo que foi o recurso o meio jurisdicional adequado para recorrer da decisão proferida em 1.ª instância, devendo aplicar-se de forma cabal o vertido no acórdão n.º 124/2015, de 12 de Fevereiro do Tribunal Constitucional.» (conclusões 7 e 8). Refere, designadamente, que «nos presentes autos foi proferida uma sentença e não mero despacho, ao contrário do que é alegado, sendo que o documento foi aliás identificado claramente como sendo uma “sentença”, o que não deixa margem para dúvidas quanto à verdadeira natureza da decisão proferida.» (conclusão 11). Argúi, ainda, que a decisão impugnada é nula por a recorrente não ter sido «em momento algum notificado o conteúdo das contra-alegações apresentadas pela A……………, ao contrário do que é afirmado no douto acórdão. / A não notificação do conteúdo das contra-alegações apresentadas representa desde logo uma violação do princípio basilar do processo administrativo português representado pelo direito ao contraditório, o qual foi preterido e afecta a decisão proferida nos autos de recurso para o TCAN.» (conclusões 3 e 4). Do quadro conclusivo das alegações apresentadas pela recorrente, B………….., S.A., destaca-se, nomeadamente, que, ao caso dos autos, não se aplica a jurisprudência citada na decisão recorrida, mormente a fixada pelos «Acórdãos do Pleno do STA n.ºs 3/2012 e 1/2014» (conclusão A). Tal circunstancialismo deve-se ao facto de «a decisão de que foi interposto recurso jurisdicional, não é uma decisão sumária a que alude o citado artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA; / Nem está em causa um mero despacho, a que se refere o citado artigo 27.º, n.º 2, do CPTA, mas uma verdadeira sentença, proferida no saneador, com conhecimento integral do mérito da causa; / Por isso, ao contrário do decidido, não havia lugar a reclamação para a conferência, mas sim a recurso para o Tribunal Superior;» (conclusões E, F e G). Finaliza, arguindo, que «o recurso jurisdicional, meio utilizado pela Recorrente, para impugnar a sentença, proferida no saneador, pelo juiz titular do processo (relator), nos termos e no âmbito dos poderes conferidos pelo artigo 87.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, que conheceu na totalidade do mérito da causa, foi o adequado; / Interpretação diversa, é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da CRP;» (conclusões I e J). 1.5. A recorrida pugna pela não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Os presentes recursos centram-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal, na circunstância, em acção de contencioso pré-contratual. O acórdão recorrido aduziu a seu favor, no essencial, linha geral de entendimento que tem sido traçada neste Supremo Tribunal, sem prejuízo de que ainda não se encontra consolidada no que respeita ao despacho saneador. Ocorre que no Tribunal Constitucional foi lavrado, no seu processo 629/2014, o acórdão 124/2015, de 12.2.2015 (3ª secção): «a) julgar inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 27°, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo». Desse acórdão, encontra-se interposto recurso para o seu plenário. Em circunstâncias do género, mas em processos não urgentes, esta Formação tem, na ausência de oposição das partes, determinado a suspensão da instância de recurso, até ao julgamento daquele plenário, atenta a eventual influência na análise sobre o preenchimento dos requisitos do artigo 150.º do CPTA. No presente caso, porém, estamos em processo de natureza urgente. Não se revela, assim, adequada a suspensão da instância nesta fase. Ademais, o caso apresenta a particularidade de o Tribunal de Mirandela ter expressamente assumido a condição de «proferir sentença, sem constituição de Tribunal colectivo, nos termos previstos no artigo 102, n.º 3, alínea b) do CPTA», bem como de julgar «em Tribunal Singular». Será, pois, de toda a conveniência, a admissão do recurso. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.