038237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 038237
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Ónus de alegação de factos, Intérprete, Juramento, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044218
Nr Documento: SA119960321038237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1f7825d8783c687802568fc0039580bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038237.DE
Sumário
Não podem ter-se por preenchidos os pressupostos que a lei exige para a concessão do asilo político se os factos alegados pelo requerente não são idóneos e suficientes para convencer que possa ser perseguido ou ameaçado de perseguição se regressar ao Estado da sua nacionalidade, devido às suas convicções políticas por ter pertencido a um foro cívico. A intervenção de intérprete sem ter prestado juramento de fidelidade quando o requerente prestou declarações no processo de inquérito traduz irregularidade do do procedimento administrativo que só nele pode ser arguida e por isso mesmo irreleva no âmbito do recurso contencioso.