0334203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0334203
Acórdão
Descritores: Traficante, Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017495
Nr Documento: RL199407060334203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9706ef3cebdb3a58802568030002a487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334203.F6
Sumário
A alteração da medida de coacção não pressupôe, como "conditio sine qua non", a violação das obrigações a que o arguido está sujeito, podendo a alteração advir da alteração das circunstâncias, o que ocorre ao passar-se de um juízo de suspeita para um juízo de probabilidade da prática do crime.