026033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026033
Acórdão
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Acto processual, Interpretação, Nulidade processual, Custas, Caso julgado
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056214
Nr Documento: SA220010620026033
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e101327c22a42980256b0300568149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026033.CD
Sumário
Os actos processuais e os juízos efectuados sobre eles não constituem factos do mundo real cujo conhecimento esteja subtraído à competência do STA enquanto tribunal que apenas conhece de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância, mas antes actos do próprio tribunal ou praticados perante ele e de que deve tomar conhecimento. À interpretação dos articulados e decisões judiciais são aplicáveis os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos arts. 9° e 236° do C. Civil, o declaratário normal ou razoável - ou mais precisamente o participante do processo, tido esse como pessoa medianamente habilitada para nele agir - deva surpreender das declarações escritas constantes do processo. Se o articulado da petição de uma reclamação de créditos foi junta a processo executivo estranho àquele a que era dirigido e onde a parte pretendeu exercer a acção de reclamação, tudo o processo aí se praticado relativamente a tal acção é nulo, incluindo a condenação em custas aí decretada. A constituição do caso julgado pressupõe juridicamente, por sua própria natureza ou essência, a existência de uma controvérsia concreta cuja resolução haja sido pedida ao tribunal e que tenha ficado decidida exactamente segundo certos termos que se consideram imutavelmente estabelecidos, salva a hipótese da revisão de sentença. Em caso de inexistência de acção que tenha por objecto a resolução de uma controvérsia concreta não é possível a formação de caso julgado sobre o aí decidido, podendo a nulidade da condenação em custas aí decretada ser alegada, como nulidade consequente, mesmo quando a parte é notificada para as pagar.