012114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012114
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Causa de pedir, Petição inepta, Indeferimento liminar
Recorrente: Leite , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00025658
Nr Documento: SA219900404012114
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ba2fd78af663cdf802568fc0037963bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012114.67
Sumário
E de indeferir liminarmente a petição quando nela não sejam aduzidos factos concretos que possam fundamentar a procedencia do pedido. As referencias genericas a conceitos ou a mera invocação de juizos conclusivos não constituem a causa de pedir.