006051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006051
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Carreira de transportes colectivos, Inicio de actividade, Prazo, Deliberação, Caducidade, Concessão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025091
Nr Documento: SA119610324006051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a13fc656d84562f802568fc0037c2c0
Sumário
Não e de suspender a executoriedade de uma deliberação que declarou caduca a concessão de uma carreira de transportes em automoveis, em virtude de a exploração da mesma não ter sido iniciada dentro do prazo fixado para tal efeito. Não e de suspender a executoriedade de uma deliberação que atribui a determinada empresa a concessão de uma carreira de transportes em automoveis.