0069762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0069762
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Falta de contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012336
Nr Documento: RL199307070069762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2341437ac9a8bc41802568030001d4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069762.AA
Sumário
A aceitação tácita, pelo chamado, do chamamento à autoria, não conduz à condenação deste no pedido, já que ele não é sujeito da relação jurídica controvertida, nem adquire essa posição pela sua inércia. Tratando-se de acção sumária, o réu, não obstante a sua exclusão da causa face ao silêncio do chamado, se não contestar, deve ser condenado no pedido.