9731225 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se os fiadores reconhecem expressamente essa sua qualidade, não podem deduzir, posteriormente, incidente de falsidade de termo de fiança; II - Não releva para o caso o facto de, entretanto, terem mudado de mandatário, uma vez que a parte contrária já aceitara, especificadamente, tal qualidade. III - O fundamento para a arguição da falsidade tem de ser sério, e não provando o requerente a boa fé, é ajustada a sua condenação como litigante de má fé.