9150253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9150253
ACORDAO
Descritores: Competência material, Prédio, Extrema, Junta de freguesia, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002052
Nr Documento: RP199106139150253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f69d67fc02f61b888025686b00662cda
Sumário
Formulando os autores o pedido de condenação de uma Junta de Freguesia a cortar os ramos, troncos e canos existentes num prédio desta e que pendem para um prédio daqueles, e configurando tal pedido em termos de puras relações de vizinhança entre proprietários, o tribunal comum é o competente em razão da matéria para conhecer desse pedido.
