Quando foi proferido o acórdão 031775?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Ajudas de custo, Domicílio necessário

Q: Qual foi a decisão no processo 031775?

Nega provimento. Para efeito de ajudas de custo o domicílio necessário não abrange toda a área do município, mas unicamente o centro da sua actividade funcional.

Acórdão

031775

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Ajudas de custoDomicílio necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N2.
CONST89 ART115 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.
AC STA PROC PROC31773 DE 1993/05/20.

Sumário

Para efeito de ajudas de custo o domicílio necessário não abrange toda a área do município, mas unicamente o centro da sua actividade funcional.

Texto integral não disponível

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