0224979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0224979
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009900
Nr Documento: RP199010180224979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b05d018cbf1858a8025686b00667ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224979.25
Sumário
As expressões " dar de arrendamento " ou " tomar de arrendamento ", ou mesmo " arrendamento ", têm um significado fáctico preciso na linguagem comum, sendo perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa, não carecendo de se socorrer de quaisquer conceitos jurídicos para os entender. Hoje são dados de experiência comum, de aquisição de conhecimentos elementares, já indicados no saber do homem que fez vida comunitária. São, pois, matéria de facto e não de direito.