081202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081202
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Providência cautelar, Legitimidade, Contrato de trabalho, Justa causa, Entidade patronal, Trabalhador, Suspensão do despedimento, Princípio dispositivo, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022645
Nr Documento: SJ199111030812021
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG268 PAG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae8ac883a2511190802568fc003a9f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081202.61
Sumário
O instituto de suspensão de despedimento decretado pela entidade patronal contra um trabalhador seu, primeiro em moldes apertados mediante a redacção nova do artigo 11, n. 5 a 9 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, dada pelo artigo único da Lei n. 48/77 de 4 de Julho, e, posteriormente, em moldes gerais dos artigos 38 e seguintes do Código Processo de Trabalho, constitui como o artigo 38, n. 1, deste último diploma, expressamente refere, uma providência cautelar, e de natureza especificada ou nominada, em contrário das do artigo 399 do Código de Processo Civil. Como qualquer outro procedimento cautelar, visa obviar ao perigo de mora na declaração e execução do direito pelos processos normais, estando o seu campo de aplicação delimitado pela especificidade do fim que a lei lhe assinala - a suspensão do despedimento que o trabalhador atingido tenha como ferido de vício de forma ou de fundo susceptível de levar ao seu levantamento. Mantem-se aqui plenamente actuante o princípio dispositivo de a iniciativa processual respectiva caber ao trabalhador. O artigo 279 do Código de Processo Civil tem um aspecto substancial mais largo do que o seu artigo 97, pois que, neste, a questão prejudicial é somente de natureza criminal ou administrativa, enquanto que aquele abrange todas as questões prejudiciais, qualquer que seja a natureza delas. A suspensão da instância não equivale à suspensão do despedimento, tratando-se de institutos diversos, a concretizar em processos distintos, visando fins diferentes: esta, procurando evitar os inconvenientes de uma decisão mais demorada relativamente à extinção da relação laboral; e, aquela, orienta-se por considerações de razoabilidade e de conveniência em se esperar pela decisão de outra causa já proposta. A legitimidade é um conceito complexo que assenta basicamente na posição de determinada parte, e não do juiz, perante a lide.