Quando foi proferido o acórdão 005368?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1959.

Acórdão STA (1959) — Mesa da misericordia, Eleição

Q: Qual foi a decisão no processo 005368?

Nega provimento. Em virtude do disposto no artigo 5 do Decreto- -Lei n. 31666, de 22 de Novembro de 1941, so supletivamente quanto a eleições são de aplicar as disposições que regulam as das juntas de freguesia.

Acórdão

005368

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1959
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Mesa da misericordiaEleiçãoJunta de freguesiaRegulamentoAplicação supletiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35108 DE 1945/02/07 ART107 PAR2.
CADM40 ART204 PAR1 ART246.
DL 31666 DE 1941/11/22 ART5.

Sumário

Em virtude do disposto no artigo 5 do Decreto-

-Lei n. 31666, de 22 de Novembro de 1941, so supletivamente quanto a eleições são de aplicar as disposições que regulam as das juntas de freguesia.

Texto integral não disponível

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