005368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005368
ACORDAO
Descritores: Mesa da misericordia, Eleição, Junta de freguesia, Regulamento, Aplicação supletiva
Sumário
Em virtude do disposto no artigo 5 do Decreto- -Lei n. 31666, de 22 de Novembro de 1941, so supletivamente quanto a eleições são de aplicar as disposições que regulam as das juntas de freguesia.
