0261163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0261163
Acórdão
Descritores: Dano, Direito de retenção, Acção directa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022104
Nr Documento: RL199007110261163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8855b455068522108025680300035d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261163.9B
Sumário
"Comete o crime do art. 310 n. 2 do CP o arguido que se apodera das ferramentas do ofendido (o qual se havia comprometido a realizar obras na casa do arguido e que, depois de iniciadas, se recusou a conclui-las) sem ânimo apropriativo, mas causando prejuízo de pequeno valor sem motivo justificativo - já que não logrou convencer da existência de um direito de retenção (das ferramentas) nem se verificaram os pressupostos da acção directa".