0041043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0041043
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028596
Nr Documento: RP200009050041043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25a2f3037968db03802569a7003c96e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041043.41
Sumário
Fortes indícios são aqueles que incutem ao juiz, aplicador da medida de coacção, uma convicção de que existe uma possibilidade séria de que em julgamento poderá ser imposta ao arguido uma pena ou uma medida de segurança.