004949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004949
ACORDAO
Descritores: Funcionario administrativo, Engenheiro, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026286
Nr Documento: SA119570726004949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01ee72401e7df455802568fc0037c831
Sumário
Não e funcionario administrativo o engenheiro contratado por uma junta geral para a elaboração dos projectos da rede de estradas do distrito e pelo tempo indispensavel a execução desse serviço.
