Quando foi proferido o acórdão 0338653?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Exames, Alcoolémia, Recusa

Q: Qual foi a decisão no processo 0338653?

Provido. Se o tribunal considerou provado que o arguido conduzia com excesso de álcool - em exame feito pelo aparelho SD2 e não pelo SERES - não podia condená-lo pela recusa a exame.

Acórdão

0338653

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de maio de 1995
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

ExamesAlcoolémiaRecusaCondução sob o efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART6 N3 ART10 ART12.
DRGU 87/82 DE 1982/11/19.
PORT 1091/82 DE 1982/11/11.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART5 N1 B.

Sumário

Se o tribunal considerou provado que o arguido conduzia com excesso de álcool - em exame feito pelo aparelho

SD2 e não pelo SERES - não podia condená-lo pela recusa a exame.

Texto integral não disponível

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