039143 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A infracção prevista no artigo 3 - 1 da Lei 4/83 de 2 de Abril tem natureza criminal, cabendo o seu conhecimento aos tribunais judiciais. II - Na sua base esta o caracter primario dos interesses protegidos - a transferencia do poder politico. III - E de 2 anos o prazo de prescrição das causas previstas em 1) - artigo 117 - 1 d) do Codigo Penal, aplicavel por força do artigo 8 do mesmo diploma.