069527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069527
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Tribunal colectivo, Competência do supremo tribunal de justiça, Espécie de recurso, Alteração
Decisão: Alterada a espécie de recurso. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00019706
Nr Documento: SJ198201050695271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7dc0f843e79e2d7802568fc003ac447
Sumário
I - O uso da faculdade conferida à 2. instância na dinâmica da aplicação do preceito do artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil está sujeito ao controlo do Supremo. II - Sendo objecto de recurso, a espécie própria será o agravo.
