0331003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0331003
Acórdão
Descritores: Recurso, Inutilidade absoluta, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017480
Nr Documento: RL199404200331003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5abc1d72ba43c75802568030002a374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0331003.F7
Sumário
O despacho de indeferimento de um requerimento do MP para que se averiguasse do paradeiro de uma testemunha não é de mero expediente. O respectivo recurso só deve subir com o que se interpuser da decisão final.