0062974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0062974
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Patrocínio oficioso, Advogado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006085
Nr Documento: RL199210210062974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/697fe23f66bdf2708025680300010d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062974.00
Sumário
É inconstitucional o artigo 8 do Código de Processo de Trabalho, na interpretação alcançada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de Maio de 1992, ao impor ao trabalhador o patrocínio oficioso do Ministério Público excluindo um patrono oficioso, por violação do princípio de igualdade.