0742/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0742/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009438
Nr Documento: SA1200809110742
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b96b0421627f3b8802574c70039e031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0742.08.D7
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. Tendo em conta o referido em 3., não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar de suspensão da decisão que havia interditado temporariamente o funcionamento de um estabelecimento hoteleiro, por, a decisão do acórdão de que se pretende recorrer ter assentado, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista, apreciar.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A A… e B… (idos nos autos) requereram, no TAF de Sintra, “a suspensão de eficácia da decisão emitida, em 15 de Março de 2007, pela Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da ASAE, do Ministério da Economia e Inovação, que interditou temporariamente o funcionamento do empreendimento turístico denominado “C… ou D…” e a autorização para prosseguir a actividade no referido estabelecimento hoteleiro”, da qual é titular a primeira requerente e no qual se encontra a funcionar a segunda requerente. Por sentença do T.A.F. de Sintra, proferida a fls. 636 e segs., foram indeferidos os pedidos formulados pelas Requerentes, que, inconformadas, recorreram para o T.C.A. Sul. O T.C.A. Sul, por acórdão proferido a fls. 804 e segs., revogou a sentença do T.A.F. de Sintra e deferiu a requerida suspensão. Inconformados, recorreram para este S.T.A. a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o contra-interessado Turismo de Portugal, I.P.. Como razões para a admissão do recurso (o I.P. aderiu integralmente às alegações da ASAE) indicam, em síntese, as seguintes: O Tribunal Central Administrativo do Sul, ao ter decidido favoravelmente as pretensões das ora Recorridas, possibilitou que aquelas pudessem exercer a sua actividade em estabelecimento que, por força de disposição legal de cariz substantivo – o art.º 67.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto –, fundamentou a decisão da extinta Direcção-Geral do Turismo (hoje, Turismo de Portugal, I.P.) em interditá-lo temporariamente, a qual se louva em razões de protecção da segurança e da saúde dos utentes. Não existem factos novos susceptíveis de alterar a interdição determinada em 2001. A discussão da questão da procedência do peticionado pelas Recorridas na providência cautelar “assume uma relevância social e jurídica de importância fundamental, pois não será de ânimo leve que um estabelecimento que não possui, manifestamente, condições para se encontrar a laborar, irá manter as suas portas abertas ao público, ao arrepio do que anteriormente havia sido determinado pela autoridade competente e, inclusivamente, merecido aprovação prévia por parte dos Tribunais quanto à justiça do acto decretado”. As requeridas pronunciam-se pela não admissão do recurso, nos termos constantes de fls. 844 e segs. 2. Decidindo O artº 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “ excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA). A divergência das Recorrentes quanto ao decidido pelo acórdão recorrido centra-se, essencialmente, no juízo que o TCA fez, quando, na ponderação dos interesses em presença, considerou que o interesse das ora recorridas em verem suspensa a eficácia do despacho em causa era “mais relevante em termos de dever ser acautelado de imediato, do que o interesse público decorrente de anomalias detectadas em 2001 que se vêm arrastando e que não determinaram até Março de 2007 o seu encerramento coercivo por parte das autoridades competentes — anomalias essas que se desconhece se ainda ocorrem neste momento.” A decisão do acórdão acabou por assentar, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista apreciar, mesmo que, eventualmente, exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo a excepção prevista na última parte do nº 4 do artº 150º, que se não mostra ser o caso, nem, de resto, vem alegado pelas Recorrentes. (v. nesta linha, entre outros o acórdão deste STA de 27.2.08, p. 107/08 e os acºs. de 11.1.07, p. 1217/06, de 22.3.07, p. 222/07, de 19.4.07, p. 310/07, de 24.4.07, p. 10/07, de 13.9.07, p. 677/07, de 19.9.07, p. 718/07 e de 26.9.07, p. 705/07, também citados no rec. 107/08). 3. Nestes termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.