9920806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920806
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027004
Nr Documento: RP199910129920806
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48db5d663c4e4ebc8025686b00673527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920806.6C
Sumário
O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. A obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres de respeito, auxílio e assistência para com o obrigado. Não é razoável exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de uma filha de maioridade quando esta não cumpre, em relação a ele, aqueles deveres de respeito, auxílio e assistência.