0002612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0002612
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016653
Nr Documento: RL199505250002612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40e55e552499d30f8025680300027aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002612.72
Sumário
À petição de recurso extraordinário de revisão devem aplicar-se, simultaneamente e em recíproca conjugação, as regras sobre o indeferimento liminar previstas no artigo 474 e a norma sobre as características estabelecidas no n. 3 do artigo 687, como claramente decorre do n. 2 do artigo 774, todos do CPC. Assim, no despacho liminar, a análise do requerimento de interposição deve cingir-se à verificação perfunctória e formal dos requisitos exigidos por lei, relegando-se para depois da resposta da parte contrária e da instrução considerada indispensável o conhecimento do fundamento da revisão.