01711/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01711/02
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção a oficial das forças armadas, Sargento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059355
Nr Documento: SA12003051501711
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f78a7a0c694b2b80256d340055d4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01711.02.F3
Sumário
O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, sofrendo, designadamente, das restrições derivadas das condições gerais e especiais de promoção. As normas estatutárias e regulamentares dos militares, tais como as dos funcionários públicos, são, pela sua natureza, livremente modificáveis pelo legislador segundo as exigências do interesse público. Só se pode falar em "demora na promoção" no acesso ao posto seguinte de cada categoria, não entre categorias diferentes da carreira militar.
Texto
I- A..., oficial do exército, com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso ali movido contra o acto contido na Portaria de 1/10/2000 do General Chefe do Estado Maior do Exército concernente à contagem da sua antiguidade como alferes do QP/QTMT do Exército. Nas alegações do recurso apresentou as seguintes conclusões: «I - O Recorrente, que tinha então o posto de 1° Sargento do Exército, preenchia todas as condições para frequentar o Curso de Formação de Oficiais (CFO/ISM), no ano lectivo de 1993/94. II - Esse CFO tinha a duração de dois anos lectivos. III - A Administração do Exército estava obrigada a proporcionar-lhe a satisfação oportuna dessa condição especial de promoção, sem necessidade de solicitação do Recorrente (EMFAR, 64, n° 1, c), e n° 2). IV - Tal não ocorreu, porém, porque o ano lectivo de 1992/93 foi o último que houve admissões para a frequência do CFO, por ter sido suspenso tal curso, com desactivação do ISM. V- A frequência do curso de formação para acesso da categoria de Sargento à categoria de Oficial só veio a ser retomada no ano lectivo de 1996/97, na ESPE, num curso mais longo, de três anos. VI - O Recorrente só veio poder a frequentar esse Curso, que concluiu com aproveitamento, sendo promovido a alferes em 1.10.2000. VII - O encerramento das admissões ao curso de formação de oficiais, durante quatro anos, não respeitou o direito dos Sargentos, entre os quais o Recorrente, ao desenvolvimento da sua carreira militar, à progressão na carreira, contrariamente ao que dispõem a Lei 11/99, 11°, nos 1 e 2, e EMFAR de 1990, artº 26, a). VIII - A implementação do EMFAR de 1990 foi feita sem prejuízo dos direitos dos militares, de acordo com a legislação até aí vigente, que foi ressalvada, em termos genéricos, no período transitório, pelo art.º 49/2 do diploma que aprovou tal Estatuto (DL 34-A/90). IX - Tanto assim que, tendo esse EMFAR produzido efeitos a partir de 1.01.90, o ISM continuou a funcionar com admissões de alunos nos anos lectivos de 1990/91 até ao de 1992/93. X - A não satisfação da condição especial de curso de formação para acesso à categoria de Oficial, no posto de alferes, em tempo oportuno (no ISM, nos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95), por razão imputável à Administração, configura uma situação de demora na promoção ao referido posto (EMFAR/90, 66/1, e), e EMFAR/99, 62/1, e). XI - Cessados os motivos dessa demora, em 1.10.00, com a conclusão do Curso na ESPE e a consequente promoção a alferes, tem o Recorrente direito à sua promoção, independentemente da existência de vacatura, indo ocupar na escala de antiguidades no novo posto a mesma posição que teria se a promoção ocorresse sem demora (id. 66/3). XII - O que significa que a promoção do Recorrente ao posto de alferes deve reportar todos os seus efeitos a 1.10.95, antecipando assim de cinco anos a sua antiguidade nesse posto. XIII- O acórdão recorrido julgou incorrectamente a questão do direito subjectivo do Recorrente à progressão na carreira, contrariamente ao previsto no EMFAR/90 (artº 26) e no artº 11/1 da Lei 11/89, de 1/6. XIV - Tal como errou na qualificação da situação sub judice, que é de demora na promoção, uma vez que a norma que contempla as situações, fora do normal, que integram essa figura da demora na promoção, não podem ser afastadas pela norma de carácter geral, que reporta, como regra, a 1 de Outubro, a generalidade das promoções dos militares». O recorrido concluiu as suas alegações do seguinte modo: Como bem se julgou no acórdão impugnado, o recorrente não tinha qualquer direito subjectivo a ser nomeado para a frequência do curso de formação de oficiais no ano lectivo de 1993/94, o que pressupunha o direito a que tal curso fosse aberto e a que tivesse a duração de apenas dois anos; Sendo a carreira militar definida como o conjunto hierarquizado de postos em cada categoria militar (oficiais, sargentos e praças), que se reflecte num dado quadro especial, o direito ao desenvolvimento da carreira que assistia ao recorrente até 1 de Outubro de 2000, data do seu ingresso na categoria de oficial, traduzia-se, tão só, na ascensão aos postos imediatos da categoria de Sargento, a que pertencia; Não tem fundamento, pois, o alegado direito ao ingresso na categoria de oficial em 1 de Outubro de 1995, ingresso esse que apenas poderia ocorrer mediante concurso e após a conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; Ademais, como muito justamente também se julgou no arresto impugnado, a suspensão do Curso de Formação de Oficiais e a sua reformulação decorreram dentro da mais estrita legalidade - cfr. a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, a Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e 11 Setembro, e o Decreto-Lei n.º 248/96, de 24 de Dezembro -, visando a criação de um estabelecimento de ensino superior onde passaram a ser ministrados cursos, com a duração de três anos, conferindo o grau de bacharel, com vista ao ingresso nos quadros técnicos da carreira de Oficial das Forças Armadas; Tendo o recorrente apresentado a sua candidatura e sido admitido ao primeiro curso de formação que foi leccionado na Escola Superior Politécnica do Exército, iniciado no ano lectivo de 1996/97, e tendo concluído esse curso no ano lectivo de 1998/99, foi a sua antiguidade no posto de alferes correctamente fixada pelo acto recorrido em 1 de Outubro de 1999, nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2, do EMFAR; Em face disso, e considerando ainda que o referido curso não reveste a natureza de curso de promoção, não constituindo condição especial de promoção, como se alcança do artigo 246.º do EMFAR, é manifesto que não ocorreu a alegada situação de demora na promoção, a qual apenas pode ter lugar nos casos previstos no n.º1 do artigo 62.º do mesmo estatuto». O digno Magistrado do MP, junto deste tribunal, opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: o recorrente, que foi promovido a 1° Sargento do Exército em 9.08.89, preenchia todas as condições para frequentar o Curso de Formação e Oficiais (CFO/ISM), em 09.08.93; esse CFO tinha a duração de dois anos lectivos; as admissões para a frequência do CFO foram suspensas a partir do ano lectivo de 1992/93; a frequência do curso de formação para acesso da categoria de Sargento à categoria de Oficial só veio a ser retomada no ano lectivo de 1996/97, na ESPE, com um curso de três anos; o recorrente foi nomeado para a frequência do 1.º Curso de Formação de Oficiais Técnicos, na ESPE, tendo frequentado esse Curso só no ano lectivo de 1999/2000, que concluiu com aproveitamento; o recorrente foi promovido a alferes em 1-10-2000 (Portaria n° 1627/2000 (2.ª Série) publicada no DR II Série, n° 246, de 24-10-2000, junto aos autos a fls.8). O Direito O recorrente entende que em Agosto de 1993 preenchia todas as condições para frequentar o Curso de Formação de Oficiais, com a duração de dois anos. Porém, dada a suspensão temporária dos cursos, apenas teve oportunidade de o iniciar, dessa vez com a duração de três anos, no ano lectivo 1996/1997, concluindo-o no final do ano lectivo de 1999/2000. Desta maneira, diz, esse atraso de cinco anos, por razão imputável à Administração, configura uma situação de demora na promoção ao posto de alferes. Por isso, considera que a antiguidade àquela categoria deveria reportar-se a 1/10/95, momento em que teria adquirido o direito subjectivo à progressão. O acórdão recorrido não sufragou esse entendimento. Vejamos a quem assiste razão. De acordo com o art. 11º, nº1 da Lei nº 11/89, de 1 de Junho (Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), a todos os militares é garantido o direito de progressão na carreira nos termos fixados nas leis estatutárias respectivas. E, face ao nº2 do art. 12º, o militar tem ainda o direito de receber formação de actualização, reciclagem e progressão, com vista à sua revalorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. São direitos que entroncam num direito mais vasto reconhecido ao militar de «receber formação, instrução e treino adequados à sua valorização humana e profissional, de acordo com os interesses da instituição militar» (nº1, do art. 26º do DL nº 34-A/90, de 24/01: Estatuto dos Militares das Forças Armadas). E, se o recorrente completara em 09/08/93 quatros anos no posto de 1º Sargento, é certo que se poderia candidatar à frequência de um curso que lhe possibilitasse o acesso à carreira militar de nível superior à sua(art. 144º, nº2, do EMFA; actualmente 133º, nº2, do EMFA aprovado pelo DL nº 236/99, de 25/06). Neste caso, tratar-se-ia de um curso que lhe abriria a possibilidade de acesso à carreira dos oficiais. Simplesmente, nem o direito à formação, nem o direito à frequência do curso são um fim em si mesmos ou constituem, eles próprios, a consagração de uma posição final estatutária. Quer dizer, o simples facto de se realizar a formação ou de se frequentar o curso não é suficiente, nem condição automática para a alteração do “status” do militar. São, antes, direitos finalísticos que visam proporcionar um objectivo posterior, que poderão conduzir a uma alteração estatutária do interessado desde que reunidas, oportunamente, as condições gerais e especiais estabelecidas na lei. Era o que estava plasmado no art. 143º do DL nº 34-A/90 e , actualmente, se mostra vertido no art. 127º do DL nº 236/99. Assim, não é certo afirmar, como o faz o recorrente, que a simples reunião das condições para iniciar o curso lhe conferisse o direito subjectivo à passagem à carreira de oficiais, se tão pouco se sabe se o teria concluído com êxito(poderia desistir dele e, até mesmo, não obter aproveitamento). Logo, como o curso não se realizou no período de 1993 a 1995, não é possível afirmar agora que, caso tivesse existido, o recorrente teria adquirido o direito subjectivo ao acesso à carreira de oficiais. Não pode, sequer, esquecer-se que o desenvolvimento da carreira, se, por um lado, carece de alguns factores que o interessado deve reunir, também depende das necessidades estruturais das forças armadas (art. 143º do DL nº 34-A/90; actualmente, art. 127º, do DL nº 236/99). Por essa razão, não é possível extrair da suspensão dos cursos durante cerca de quatro anos nenhum efeito favorável para a esfera do recorrente. Quer dizer, nunca bastaria que o recorrente tivesse as condições gerais para a frequência do curso. Sempre seria preciso, concomitantemente, que o curso se realizasse em função das necessidades da instituição militar. E isto, porque, como é sabido, a disciplina normativa da situação funcional e profissional dos militares, tal como dos funcionários públicos em geral, porque da cariz estatutário e regulamentar, é livremente modificável pelo legislador de acordo com as exigências do interesse público a cuja satisfação estão afectos (Ac. do STA, de 12.12.95, Rec. nº 34232; do STA/Pleno, de 29/01/97, Rec. nº 32953; de 19/02/97/pleno, Rec. nº 34 439; de 17/12/97/Pleno, Rec. nº 31 957; de 31/03/98/Pleno, Rec. nº 30 500; de 9/05/2001, Rec. nº 32090; de 6/11/2001, Rec. nº 47 680; ainda: M. Caetano, in Manual de Direito Administrativo, II, pag. 755). Só os direitos subjectivados, isto é, os que façam definitivamente parte do acervo ou esfera jurídico-individual dos interessados encontram abrigo constitucional nos princípios da segurança jurídica e da confiança (Ac. do STA de 12/03/98, Rec. nº 032333; de 09/05/2001, Rec. nº 032090). E tal não era o caso. Daí que, na hipótese em apreço, nada obstasse a que os cursos fossem suspensos para reformulação, em razão da desactivação do Instituto Superior Militar e em virtude de o EMFAR de então (DL nº 34-A/90) ter condicionado o ingresso na carreira de Oficial à titularidade de uma licenciatura ou, no caso dos quadros técnicos, de um bacharelato (art. 145º). No caso, por razões de harmonização com o DL nº 46/86, de 14/10 (Lei de Bases do Sistema Educativo) e com a Lei nº 54/90, de 5/09 (Lei do Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), só com a criação da Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE) é que passaram a ficar reunidas as condições para a retoma dos cursos de formação de oficiais técnicos, agora com a duração de 3 anos, conferindo o grau de bacharel. Por isso, só no ano lectivo 1996/1997 se reiniciaram, remodelados, aqueles cursos. Assim, uma vez que se não aceita que a suspensão dos cursos tivesse prejudicado nenhum direito subjectivo do recorrente, não se podem considerar desrespeitados, como bem o decidiu o acórdão recorrido, os arts. 11º, nºs 1 e 2 da Lei nº 11/89 e os arts. 26º, al. a), do EMFAR do DL nº 34-A/90. Diz, depois, o recorrente que a não satisfação em tempo oportuno (no ISM nos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95) da condição especial de curso de formação para acesso à categoria de oficial, por razão imputável à Administração, configura uma situação de “demora na promoção” ao posto de alferes. Vejamos. Segundo o art. 62º, nº1, al. e), do DL nº 236/99, a demora na promoção tem lugar quando o militar não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que lhe não sejam imputáveis (idem, no art. 66º, al-e), do DL nº 34-A/90). E é certo que uma das condições especiais de promoção é, precisamente, a frequência de curso de formação com aproveitamento ou de estágio com informação favorável (60º, nº1, al. c), do DL nº 236/99; art. 64º, nº1, al. c), do DL nº 34-A/90). Contudo, como já o referíramos acima, não é líquido que o recorrente acabasse por ir frequentar o curso no ano de 1993 (ao que parece nem a ele se inscreveu) e, mesmo que o fosse (se tivesse podido fazê-lo), não está demonstrado que o concluísse ou nele viesse a obter “aproveitamento”. Logo, não se pode afirmar que a culpa pelo não preenchimento dessa condição legal se possa imputar à Administração. Em segundo lugar, a demora de que aqui tratamos refere-se à “promoção” ao posto seguinte da «categoria» a que o militar pertença (arts. 48º e 127º, do DL nº 236/99).Quer isto dizer que não se pode falar em “demora de promoção” da «categoria de sargento» para a «categoria de oficial» (ao tempo do DL nº 34-A/90, falava-se em “carreiras” de oficiais, de sargentos e praças, mas o princípio era o mesmo: a promoção dava-se para o posto seguinte da hierarquia de cada carreira; o anexo I a esse diploma já a elas se referia como “categorias”). Ora, o recorrente não se rebela contra a demora na promoção a posto superior da carreira de sargentos. Insurge-se é contra o facto de não ter ingressado mais cedo na categoria de oficiais com o posto de alferes. Só que isso nada tem que ver contra uma demora na promoção. Assim, não é sufragável a tese proclamada pelo recorrente segundo a qual deveria ter ido ocupar na escala de antiguidade a posição que teria se a promoção ocorresse sem demora (cfr. arts. 62º, nº3 do novo EMFAR; art. 66º, nº3, do anterior Estatuto). Considerando o disposto no art. 214º, nº2 do DL nº 236/99, foi bem reportada a 1/10/2000 a antiguidade do recorrente à categoria de alferes por ser este (2000) o ano em que concluiu o respectivo curso. Bem andou, pois, o acórdão recorrido. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: € 300 Procuradoria: € 150 Lisboa, 15 de Maio de 2003 Cândido Pinho - Relator - Azevedo Moreira - Pais Borges -