I - A actividade de avaliação técnico-profissional por parte do júri, para a qual são apenas convocados critérios técnicos, insere-se na margem de “livre apreciação” ou “prerrogativa de avaliação”...

I - Resulta do disposto no art. 167º do EMFAR de 1999, aprovado pelo DL n.º 236/99, de 25/6, e do art. 8º deste último diploma que o regime estabelecido nesse Estatuto não é aplicável aos quadros...

I - De harmonia com o disposto no art.º 81.º, n.º 6 do E.M.F.A.R. (redacção aprovada pelo DL 236/99, de 25 de Junho – idêntica à do nº 5 do art.º 87.º do DL 34-A/90) e no art.º 21.º, n.º 1 do...

I - Resulta do disposto no art. 167º do EMFAR/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, e do art. 8º deste último diploma, que o regime estabelecido neste Estatuto não é aplicável aos quadros...

I - O abono de diferencial a que se referem os artigos 1.º e 2.º do DL 299/97, de 3.10, não é extensivo aos primeiros sargentos do Exército em regime de contrato. II - A atribuição do diferencial de...

I - O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, assumindo, como o de qualquer outro funcionário público, natureza estatutária, pelo que sofre, designadamente, das...

I - Um militar, sargento do quadro permanente do Exército, passava à situação de disponibilidade se ingressasse nos quadros dos serviços da administração civil das províncias ultramarinas, como...

I - O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, sofrendo, designadamente, das restrições derivadas das condições gerais e especiais de promoção. II - As normas...

I - O abono do diferencial a que se referem os artºs. 1º e 2° do D.L 299/97, de 31-10, não é extensivo aos primeiros Sargentos do Exército, em regime de contrato. II - A atribuição do diferencial de...

I - O abono do diferencial a que se referem os artºs 1º e 2º do D.L 299/97, de 31-10, não é extensivo aos 1º Sargentos do Exército em regime de contrato. II - A Lei de Serviço militar 174/99, de...