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I - O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, sofrendo, designadamente, das restrições derivadas das condições gerais e especiais de promoção. II - As normas...

Não tendo recorrido do despacho do General Comandante da Guarda Fiscal que o colocou na situação de demorado na promoção, o oficial não pode impugnar contenciosamente a portaria que promoveu outros...

I - A decisão do CEMFA sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui acto lesivo, susceptível de impugnação contenciosa, muito embora o interessado tenha feito uso da...

Todos os factos que fundamentam o recurso devem constar logo da petição -- art. 36 - 1 - d) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( LPTA ) -- DL. n. 267/85, de 16 de Julho, com as...

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia normal ou regra em materia de contencioso dos actos da Administração Central, mas essa competencia e especialmente excluida pelas disposições que...

E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito, que não ordenou a passagem imediata a reserva de um oficial que desistiu...