039412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039412
Acórdão
Descritores: Arquivamento dos autos, Juiz de instrução criminal, Competencia, Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000296
Nr Documento: SJ198802240394123
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/070e0387a7e6d87c802568fc00392e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039412.77
Sumário
Cabe ao Juiz de instrução arquivar o processo, em vez de o continuar com instrução contraditoria, se, ao abrigo do artigo 329 do Codigo de Processo Penal, entender estar prescrito o procedimento criminal. O procedimento pelo crime do artigo 3, n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril prescreve ao fim de 2 anos, contados do termo do prazo para ser apresentada a declaração de riqueza.