017957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017957
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ilegitimidade superveniente, Satisfação da pretensão do recorrente, Custas
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00003156
Nr Documento: SA119840705017957
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27c309deef3dd42f802568fc00382845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017957.D7
Sumário
O recurso e de rejeitar por ilegitimidade superveniente quando, no seu decurso, a Administração pratica um acto por virtude do qual o recorrente deixa de ter interesse em discutir a legalidade do acto recorrido. Não sendo a perda de legitimidade imputavel ao recorrente, justifica-se a não condenação deste em custas.