0010023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010023
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00029397
Nr Documento: RP200006070010023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec1bb8412dd0d0308025696d003022efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010023.3B
Sumário
A não transcrição da gravação de depoimento e termos da acareação efectuada em instrução constitui irregularidade processual cuja reparação é relevante para o conhecimento do objecto do recurso interposto pela assistente do despacho de não pronúncia, devendo ser feita de harmonia com o n.2 do artigo 101 do Código de Processo Penal e ordenada ao abrigo do n.2 do artigo 123 do mesmo Código.