039860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039860
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Prorrogação do prazo, Multa, Aclaração de acordo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016004
Nr Documento: SJ198905030398603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c488eb1614319d2802568fc003a4655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039860.86
Sumário
Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1987, o disposto no n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as acções criminais. O mecanismo da alinea b) do n. 1 do artigo 380 daquele primeiro diploma não serve para alterar substancialmente as decisões.