031836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031836
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Elementos essenciais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037385
Nr Documento: SA119930601031836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d3cb6dd596be95802568fc0038e6c7
Sumário
O acordo de vontades, na forma de cooperação, associação ou colaboração, teleologicamente orientado à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida, constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo.