99A508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A508
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Incumprimento definitivo, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038457
Nr Documento: SJ199909280005081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89a22e95766956d80256a26003520d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A508.67
Sumário
I - Fixado no contrato-promessa de compra e venda um termo para a celebração do contrato prometido, apenas haverá, se este não tiver sido realizado, incumprimento definitivo se o termo dever ser considerado absoluto; se a parte em benefício de quem foi constituído puder optar por o manter ou resolver, o termo tem a natureza de uma cláusula resolutiva; se não se puder concluir que tivesse sido querido como absoluta ou relativamente essencial, o promitente vendedor apenas o poderá resolver se provar que perdeu interesse no contrato ou se, tendo fixado um prazo razoável, com a cominação da resolução, o promitente comprador não o cumprir.