0313153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0313153
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta, Matéria de facto, Omissão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017029
Nr Documento: RL199402020313153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/258eac0797bb5a4f8025680300028d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0313153.F5
Sumário
A omissão da indicação na sentença dos factos não provados constitui nulidade. A exigência legal da indicação desses factos visa assegurar que o julgador os pondere, mostrando que, apesar de não provados, lhe não passaram despercebidos.