0313153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0313153
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Falta, Matéria de facto, Omissão
Decisão: Provido. Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017029
Nr Documento: RL199402020313153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/258eac0797bb5a4f8025680300028d1d
Sumário
- A omissão da indicação na sentença dos factos não provados constitui nulidade. - A exigência legal da indicação desses factos visa assegurar que o julgador os pondere, mostrando que, apesar de não provados, lhe não passaram despercebidos.
