96A282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A282
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Eficácia, Respostas aos quesitos, Âmbito, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030634
Nr Documento: SJ199610010002821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9456b3231255b6bf802568fc003b2698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A282.4B
Sumário
A eficácia do caso julgado não só cobre a decisão final como também os motivos objectivos dela, desde que eles se apresentem como antecedentes lógicos, necessários e indispensáveis à prolação da decisão final. As respostas aos quesitos numa causa, ainda que os factos sejam os mesmos, não têm força de caso julgado noutra causa.