64367 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64367
Acórdão
Descritores: Reforma, Parte vencida, Julgamento no tribunal superior, Substituição da 1.ª instância
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b669c11f965f4c5f80256a48004b96a0
Sumário
Em matéria de custas processuais vigora o principio de que as mesmas são devidas pela parte que no processo a elas houver dado causa, entendendo-se como tal a parte que tiver ficado vencida quanto à causa principal, ou a algum dos seus incidentes; Tendo os recorrentes peticionado a anulação da sentença recorrida e este Tribunal acolhido tal pretensão, declarando nula a mesma, são os mesmos relativamente a tal questão parte vencedora que não vencida, não ficando sujeitos a custas do recurso neste Tribunal; Mas tendo este Tribunal, em substituição do Tribunal Tributário de l -a Instância conhecido do mérito da impugnação judicial que aquele não fizera, julgando improcedente a impugnação e mantido a liquidação efectuada, são os mesmos aqui parte vencida e logo são devidas custas pêlos mesmos, como se a causa tivesse sido julgada na l.a instância.