042889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042889
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente, Autoria, Cumplicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017006
Nr Documento: SJ199207150428893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fb8725081321e5e802568fc003a275e
Sumário
Quem a pedido de terceiro, recebe estupefacientes, para os guardar. é autor material do crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro (é "detentor", uma das figuras aí previstas) e não simples cúmplice.