9640023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640023
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017213
Nr Documento: RP199603069640023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a87bad7e62ce7b7f8025686b0066c97aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640023.60
Sumário
Na indemnização a fixar a favor do lesado vítima de um acidente de viação, por danos patrimoniais resultantes de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho que implica perda da sua capacidade aquisitiva, o tribunal não está vinculado ao resultado do uso que se faça de qualquer fórmula. A indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho, sem que, no entanto, as verbas encontradas não possam e devam ser sujeitas a ajustamentos impostos pelo circunstancialismo de cada caso concreto. Tendo em conta que a vítima, com 43 anos de idade, era fiel de armazém, auferindo a remuneração mensal líquida de 99.900$00 e que em consequência do acidente sofreu fractura de uma rótula de que lhe resultou uma incapacidade permanente parcial para a actividade genérica de 12%, que lhe exige esforço suplementar no exercício da sua profissão, que não se provou qualquer perda de ganho, que é previsível um período de vida activa normal de 22 anos, e considerando a taxa de juro de 7%, com tendência para diminuir, mostra-se criteriosamente fixada a indemnização de 1.900.000$00, a título de danos patrimoniais decorrentes daquela incapacidade permanente parcial.