022230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022230
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056478
Nr Documento: SAP20010627022230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed5e0188db36de9580256b3500568cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022230.38
Sumário
São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Se no acórdão fundamento se está perante uma hipótese do contribuinte ter apresentado uma impugnação perante o Presidente da Câmara Municipal e no acórdão recorrido se está perante a hipótese do contribuinte ter apresentado a impugnação perante o juiz do competente tribunal tributário, em ambos os casos no domínio do n.º 2 do art.º 22° da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, deve entender-se que não se está perante a mesma situação de facto, pelo que não há identidade da questão fundamental de direito. Em tal caso, não é admissível o recurso para o Tribunal Pleno.