I - É admissível recurso interposto ao abrigo dos artºs 152º do CPTA e 27º, al. b) do ETAF/2002 para uniformização de jurisprudência em matéria tributária de Acórdão proferido no âmbito de acção...

I – Decidindo-se que o recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de acórdão não versa a dita oposição, há que convolar o dito recurso por oposição de acórdãos...

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.º do CPTA, de acórdão da Secção do Contencioso...

I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão...

Nos termos do artº 223° 1 do CPT, mantido em vigor pelo art° 3° 1 do DL 433/99, de 26/10, que aprovou o CPPT da decisão do TCA que aprecia decisão do tribunal tributário de 1ª instância, em processo...

Não é admissível recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de acórdão do T.C.A., proferido em 2º Grau de jurisdição e relativamente a impugnação instaurada anteriormente a...

I - As soluções opostas exigidas pelo art. 30º, alínea b) do E.T.A.F. como requisito do recurso com fundamento em oposição de julgados tem de consistir em oposição entre as partes decisórias do...

I - Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento de recurso por oposição de julgados, nos termos do art. 30º al.b) do ETAF, quando sejam díspares as situações de facto subjacentes e...

I - Interposto recurso para o Tribunal Constitucional por parte do M.P., o mesmo interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão - art. 75 da Lei do Tribunal...

I - É de atender a reclamação de nulidade por omissão de pronúncia quando a decisão não tomou em consideração os fundamentos deduzidos na petição de impugnação e que não foram apreciadas na sentença...