9820437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9820437
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024156
Nr Documento: RP199810209820437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bcec0a403ccdcdb8025686b00671a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820437.36
Sumário
I - Não tem legitimidade para requerer inquérito judicial nos termos do artigo 1479 do Código de Processo Civil a mulher de um sócio gerente de uma sociedade, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.