000612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000612
ACORDAO
Descritores: Diligencia complementar de prova, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Armindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012775
Nr Documento: SA219770119000612
Data de Entrada: 17/10/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9a50c0eceb58c80802568fc0036fb4c
Sumário
Não constando do processo instrutor nem a data nem as condições em que o automovel referido nos autos entrou em Portugal pela ultima vez, deve o processo baixar a autoridade instrutora a fim de se averiguarem tais factos.*