000612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000612
ACORDAO
Descritores: Diligencia complementar de prova, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Sumário
Não constando do processo instrutor nem a data nem as condições em que o automovel referido nos autos entrou em Portugal pela ultima vez, deve o processo baixar a autoridade instrutora a fim de se averiguarem tais factos.*
