Descritores:Diligencia complementar de prova, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Sumário
Não constando do processo instrutor nem a data nem as condições em que o automovel referido nos autos entrou em Portugal pela ultima vez, deve o processo baixar a autoridade instrutora a fim de se averiguarem tais factos.*
000612
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não constando do processo instrutor nem a data nem as condições em que o automovel referido nos autos entrou em Portugal pela ultima vez, deve o processo baixar a autoridade instrutora a fim de se averiguarem tais factos.*