020666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020666
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Cunha , Maria
Recorridos: Secretario Regional do Comercio e Transportes do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DO COMERCIO E TRANSPORTES DO GRM.
Nr Convencional: JSTA00011981
Nr Documento: SA119850207020666
Data de Entrada: 17/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abf251eb781bf300802568fc0036edd3
Sumário
Notificado o recorrente para fazer a prova do acto recorrido, e de rejeitar o recurso, não sendo aquela prova feita no prazo fixado, nos termos do disposto no art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.