97A164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A164
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Culpa presumida do condutor, Mora do devedor, Efeitos, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034359
Nr Documento: SJ199709300001641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a7e6bcee643fa9a802568fc003b952bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A164.46
Sumário
A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503 n. 3 do CCIV66, não tem os limites fixados no artigo 508 n. 1 do mesmo diploma. Se o crédito for ilíquido, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora. Os recursos destinam-se a apreciar ou modificar decisões e não a criar decisões sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. O Supremo não pode censurar a Relação pelo não uso da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 1 do CPC67.