0266463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0266463
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Ilicitude, Cheque ante-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017667
Nr Documento: RL199105150266463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ab4ba3b4ffd6df1802568030002aa4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266463.C5
Sumário
Sendo o cheque um título destinado a circulação, o facto de ser utilizado para servir como título de garantia de uma obrigação, não lhe retira a validade, mantendo-se a ilicitude penal desde que, apresentado a pagamento no prazo de oito dias, não exista provisão bancária na conta sacada. É punível a emissão de cheques pré-datados apresentados a pagamento antes da data nele inscrita.