01068/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 01068/98
Acórdão
Descritores: Segurança social, Tribunal competente, Questão fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8d773bf3ec5ebccb80256a48004b9329
Sumário
l. O recurso contencioso cuja petição deu entrada no STA antes da entrada em vigor do Dec-Lei 229/96, de 29 de Novembro, tendo por objecto acto administrativo relativo a questão fiscal, proferido por membro do governo regional, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal, sendo irrelevante que tal Tribunal entretanto, face à entrada em vigor daquele Dec-Lei, tenha deixado de ser o competente; Apenas os processos relativos a recursos contenciosos da competência da Secção de Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal, entrados nos três meses imediatamente anteriores à data do inicio de funcionamento do TCA, "transitavam" para este TCA- art.º 119.º n.º2 do ETAF; O recurso contencioso de acto administrativo em que se invoca litígio existente entre contribuinte da Segurança Social e este organismo, subsume-se a "questão fiscal", por as contribuições patronais para a segurança social serem qualificadas como verdadeiros impostos.