0037894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0037894
Acórdão
Descritores: Pagamento, Ónus da prova, Ónus da alegação, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024794
Nr Documento: RL199809300037894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c660653630deb726802568390058ea8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037894.E5
Sumário
Incumbindo ao Réu provar o pagamento como acto extintivo dos direitos de natureza pecuniária invocados pelo autor (matéria de excepção peremptória), tem que alegar os factos que suportem tal pagamento, na medida em que é o ónus da prova que determina o ónus de alegação, devendo fazê-lo de forma clara e precisa, e não de forma genérica e ambígua como fez, referindo que "pagou ao autor algumas das quantias que este reclama".