042259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042259
Acórdão
Descritores: Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Estrangeiro, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014270
Nr Documento: SJ199203050422593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cd62540ae94ae32802568fc003a8068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042259.51
Sumário
Se um agente for dado, em resultado de exames médicos, como inimputável deverá ser internado até cessar o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem. O primeiro internamento de um inimputável não pode exceder em mais de 4 anos o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime por ele praticado. Sendo estrangeiro aquele internamento pode ser substituido pela expulsão do território nacional.